Ficha técnica 2

Na prática sociocrática

No período do SOLT 7, foram realizadas entrevistas com quatro associações autogeridas, para o conhecimento das tensões e possíveis interseções entre os documentos exigidos legalmente para a formalização das associações. 

Os resultados mostraram que nenhuma das associações foram constituídas ou tiveram seu processo de constituição orientado pela sociocracia. Entretanto, as associações entrevistadas adotaram a sociocracia ou princípios e padrões sociocráticos após a constituição, e, durante o seu funcionamento, adaptaram os seus Estatutos Sociais e Regimentos Internos.

Em função do dinâmico processo em curso entre as associações entrevistadas, foram reunidas algumas tensões compartilhadas por seus representantes e contextos que podem ser úteis para as associações que estão em busca da formalização sociocrática. 

1. Tensões do processo de formalização

(Associação 01)

O maior obstáculo foi o desengajamento dos membros e entender e respeitar o ritmo da associação, que é 100% composta por equipe voluntária. 

(Associação 02)

Concluir o kit de acolhimento com documentos que explicam a sociocracia de forma simples, concluir o Regimento Interno para fazer parte desse kit, ter pessoas em nosso círculo de Acolhimento para integrar os novos integrantes ao modelo de gestão e às ferramentas utilizadas para gestão e fluxo do projeto.

(Associação 03)

O nível de conhecimento dos participantes sobre as metodologias aplicadas, tanto no quesito “glossário” quanto na identificação e aplicações corretas dos padrões. 

A vivência inconsciente dos anti padrões acaba por frustrar o grupo. O movimento igualmente intenso, mas em sentido oposto, de acertar os padrões eleva a moral do grupo. Montanha russa de sentimentos e muitos encontros relacionais.

(Associação 04)

Esses desafios estão surgindo agora durante a implementação. A organicidade interna de cada indivíduo atribuída aos papéis corretos tem sido o maior desafio.

2. A denominação, a finalidade e a sede da associação 

A denominação, finalidade e sede da associação são elementos constantes nos Estatutos Sociais definidos no ato da constituição. Naturalmente, as pessoas interessadas na constituição de uma associação sustentam objetivos comuns que se revelarão na finalidade social da associação, que resultará, igualmente, na definição da denominação social e sede da associação. 

Após análise dos Estatuto Sociais e entrevistas, foi observado que nenhuma das associações estudadas tiveram seu processo de constituição orientado pela sociocracia, mas adotaram posteriormente a sociocracia ou os princípios e padrões sociocráticos. Para isso, adaptaram os seus Estatutos Sociais e Regimentos Internos.

REFLEXÕES

Observa-se que a definição da finalidade (objetivos comuns que uniram as pessoas em associação) está ligada ao Driver, que na sociocracia traduz o contexto e as necessidades com os quais a associação irá atuar.   

Essa definição, assim como a da denominação social e da sede da associação, passa pela tomada de decisão pautada pelos princípios sociocráticos da equivalência e do consentimento. 

 

3. O direito de convocação e realização das assembleias

A Assembleia Geral é a instância de deliberação que reúne todos os associados, sendo de sua competência exclusiva, por lei, a destituição dos administradores e a alteração do Estatuto Social.

O que vimos nas entrevistas realizadas é que não há um padrão comum sobre a condução das Assembléias e o direito de convocação. Algumas associações estão adotando os princípios sociocráticos, considerando a revisão do Estatuto Social como um papel, cujas propostas devem ser consentidas no Círculo Geral, e outras ainda seguem as regras do padrão legal

REFLEXÕES

Entendemos que esse órgão deliberativo pode ser representado pelo padrão de modo de Governança da sociocracia, onde os meta acordos contidos no Estatuto Social podem ser revistos em processo de tomada de decisão por consentimento. 

Os associados se reúnem na Assembleia. As assembleias gerais decidirão sempre pelo consentimento dos membros presentes. Os pontos a serem consentidos pelos associados serão apresentados pelo propositor e, em seguida, uma rodada de consentimento será iniciada. As decisões serão consentidas mediante consentimento positivo de todos os associados presentes e, caso haja objeção, uma nova rodada de consentimento, com maiores subsídios para a tomada de decisão, deverá ser realizada, na mesma sessão ou em uma nova assembleia geral.

 

4. Os direitos e deveres dos associados

O que se observa dos Estatutos Sociais analisados é uma regra comum de direitos e deveres dos associados, com algumas pequenas alterações, como, por exemplo, o direito de participar nas assembleias gerais e votar, em alguns casos privativo de determinadas categorias de associados. Essa é uma condição generalizada nas associações, que pouco dialoga com os princípios da sociocracia, a não ser pelo fato de definir responsabilidades das associadas e associados e a ideia de que esses possam ter um papel dentro da organização. 

REFLEXÕES

Podemos considerar que os direitos e deveres das associadas e associados, nas organizações autogeridas, está relacionado aos macro acordos e ao desenho da estrutura de governança, ou seja, aos círculos e papéis. Com foco na eficiência e eficácia, se faz necessário distribuir (por consentimento) os papéis essenciais (Líder Operacional, Facilitadora (o), Secretária (o) e Representante) e os papéis operacionais entre as associadas e associados. E os acordos sobre as responsabilidades de cada papel deverão ser consentidos de forma a garantir autonomia e responsabilidade da pessoa que assumirá essas tarefas em determinado período. 

5. Admissão demissão e exclusão de associados

O Estatuto Social deve determinar como é feita a admissão, demissão e exclusão das associadas e associados, mesmo que de forma genérica, remetendo a execução prática ao Regimento Interno. 

O que se observa aqui é eminentemente a opção pela Tomada de Decisão por Consentimento e, de certa forma, a observância ao princípio da equivalência, quando determina que a admissão e exclusão devam ser consentidas em assembleia geral com todos os associados.

6. O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos

Nas associações, entende-se como órgãos deliberativos a instância de tomadas de decisões previstas em seus Estatutos Sociais. 

Além das disposições próprias sobre os órgãos deliberativos e a gestão administrativa, os Estatutos Sociais fazem referência ao Regimento Interno como norma regulamentadora. O Regimento Interno pode ser um único ato normativo, que reúne todas as disposições regulamentares do Estatuto Social ou composto por atos normativos que, reunidos, formam o Regimento Interno.

REFLEXÕES

A atuação dos órgãos deliberativos está intimamente ligada à governança da associação, e podemos associar aos Círculos e Papéis, pilares da sociocracia, e aos princípios da responsabilidade (nos Estatutos Sociais geralmente definido como competências), equivalência (geralmente todos os integrantes de um órgão deliberativo tem poder de decisão), consentimento (forma de deliberação ou tomada de decisão), empirismo, eficácia, transparência (este último já disposto nos Estatutos Sociais analisados e decorrente de lei) e melhoramento contínuo.

Considerando que os órgãos deliberativos devem determinar o funcionamento, as diretrizes e acordos, destacamos também os papéis essenciais para o funcionamento dos círculos sociocráticos: líder operacional, facilitadora, secretária e representante. Esses papéis podem constar no Estatuto Social com suas finalidades, estratégia de nomeação e período de mandato. 

7. As condições para a alteração do estatuto e dissolução da associação

Neste aspecto, devemos observar tanto as regras de competência, quanto as tomadas de decisão. Nos casos analisados, em abordagem já feita anteriormente, constatamos a previsão da tomada de decisão por consentimento, a definição de competência como responsabilidade de um papel, a equivalência nos processos de tomada de decisão e o poder e autonomia nas tomadas de decisão relativamente ao tema.

REFLEXÕES

A dissolução da associação, assim como a tomada de decisão,  está pautada pelos princípios da equivalência e consentimento utilizados na sociocracia. 

8. A forma de gestão administrativa e de aprovação das contas da associação. 

Vimos nas entrevistas realizadas que os princípios da responsabilidade, equivalência e consentimento são aspectos que em um ou outro Estatuto Social já se encontram de alguma forma presentes, mesmo que de maneira não expressa como princípio sociocrático.

Falar de gestão administrativa é necessariamente dispor sobre a própria vida da associação, como ela se organiza administrativamente e como toma decisões. Além disso, vimos que é comum a administração prestar contas de sua atuação para o Conselho Fiscal, que pode ser entendido como um círculo ou papel, e a Assembleia Geral, que também pode ser considerada um círculo ou papel numa organização sociocrática. Neste aspecto, nada mais natural que a presença de um elo duplo para o diálogo entre um Conselho Gestor e o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral.

Observamos nos Estatutos Sociais disposições sobre quem realiza a administração – geralmente um órgão colegiado e deliberativo, como é feita a nomeação, qual o tempo de mandato e a competência – o que revela o poder e a autonomia nas deliberações ou tomadas de decisão em termos sociocráticos. Também observamos aspectos que revelam, de alguma forma, equivalência nas tomadas de decisão, em especial, no âmbito das Assembleias Gerais, mas não na organização de uma forma geral.

9. Fontes dos recursos para a manutenção da associação

O que observamos, mais uma vez, é que os Estatutos Sociais definem as fontes de recursos, as atividades e a forma de atuação, mas não propriamente a relação deste tema com os princípios e padrões sociocráticos, à exceção, em alguns casos, do princípio da transparência, comum nas Organizações não Governamentais, por determinação legal. 

Observa-se também uma certa impropriedade na redação dos Estatutos, quando referem fontes de recursos ao patrimônio da associação. Fonte de recurso, ou simplesmente recurso, estes destinados à manutenção da associação, não é o patrimônio. Patrimônio da associação é o conjunto de bens e direitos de titularidade da associação, integrante do Balanço Patrimonial, livre e desimpedido à livre disposição. A exemplo, um bem imóvel, um veículo, ativos financeiros.

Já o que chamamos de recurso, diz respeito a recursos financeiros, físicos ou materiais, recursos humanos, que servem aos propósitos da associação ou à realização de suas atividades. Aqui, podemos nos referir ao voluntariado, às doações, às arrecadações financeiras com a venda de bens e serviços, às verbas de patrocínio, dentre outros.

REFLEXÕES

Entendendo a diferença entre receita e patrimônio, percebemos algumas tensões sobre a gestão da receita e sobre a gestão da receita e sua aplicação, uma vez que não há uma orientação específica ou padrão sociocrático. Cada organização poderá detalhar seus acordos e tomadas de decisões de forma única, com o objetivo de ser mais coerente e eficaz para o grupo.  

Ressalta-se que uma associação não visa a distribuição de lucros (dividendos), mas o reinvestimento e manutenção da própria finalidade, podendo seus integrantes receberem salários ou remuneração financeira pelo serviço prestado. 

10. Regimento interno

O Regimento Interno é o instrumento normativo que regulamenta ou, em outras palavras, especifica a aplicação prática das disposições contidas no Estatuto Social. Pode ser um documento único ou a reunião de atos normativos internos da associação.

Considerando-se que a associação é um organismo vivo, impermanente pela própria natureza das relações, que a todo tempo pode repactuar seus acordos, é recomendável que as disposições do Estatuto Social sejam regulamentadas por um conjunto de atos normativos que, reunidos, vão compor o Regimento Interno da associação.

Entretanto, é comum observarmos nas associações Regimentos Internos que tratam de todas as regras de funcionamento dispostas no Estatuto Social. É o caso do Regimento Interno de uma associação analisada pelo círculo Fichas Técnicas.

REFLEXÕES

O que se observa, em conclusão, é que o Regimento Interno trata de introduzir a ideia de organização em círculos, papéis e elos duplos, a partir de uma sistemática que busca empoderar seus indivíduos e criar a melhor estrutura de apoio para que o processo seja contínuo, sugerindo a adoção dos princípios socriocráticos da equivalência, responsabilidade e consentimento.