Ficha técnica 3

Glossário

Associação: por associação, entende-se a união de pessoas que se organizem para fins não econômicos nos termos do art. 53 e seguintes do Código Civil, definido abaixo. 

Código Civil: Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, conforme alterada. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>

Associada e Associado: pessoa física ou jurídica que tenha solicitado e sido aprovada sua associação ou tenha participado da assembleia geral de constituição, assinando a lista de presença de associados, passando a integrar o quadro de associados da associação.

Cadastro de Contribuinte Mobiliário: É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. Em outros municípios, pode-se adotar outra designação para o mesmo sistema de gestão tributária.

Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: órgão público competente para registro dos atos constitutivos das associações, dando nascimento à pessoa jurídica.

CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Competência: esfera legítima de exercício de um determinado poder outorgado pelo Estatuto Social a um órgão deliberativo (coletivo de associados nomeado nos termos do Estatuto Social) ou a um associado no exercício do respectivo poder.

Denominação social: nome dado à pessoa jurídica da associação.

Finalidade social: interesse ou objetivo comum que move as pessoas a se unir em associação

Fins não econômicos: ausência de distribuição de resultados ou lucros entre os associados

Governança: Segundo o Banco Mundial, “governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções” A expressão tem sido usada no ambiente organizacional e corporativo, e significa o conjunto de processos, regulamentos, decisões, costumes, idéias que mostram a maneira pela qual a organização é dirigida ou administrada.

Lucro ou excedente: resultado financeiro positivo decorrente das atividades operacionais da associação. 

Órgãos deliberativos: instância de tomadas de decisão, nas associações, prevista em seus Estatutos Sociais, formalmente constituída e composta de uma ou mais pessoas.

Receita Federal do Brasil: A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal, contrabando, descaminho, contrafação e tráfico de drogas, armas e animais.

Regimento Interno: instrumento normativo único ou a reunião de normas internas que regulamenta ou regulamentam as regras dispostas no Estatuto Social. Em outras palavras, estabelecem regras práticas de aplicação das disposições previstas no Estatuto Social.

Sede: a sede é a do domicílio civil e domicílio fiscal da associação. As associações têm domicílio no lugar indicado nos seus atos constitutivos (Estatuto Social e Ata da Assembleia Geral de Constituição). A indicação do endereço que se destinará à sede da associação é requisito essencial do Estatuto Social, em conformidade com a legislação (artigo 46, inciso I e artigo 54 do Código Civil), sob pena de nulidade e impedimento do registro público.